Portaria PRRJ nº 1541, de 30 de novembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 05 dez. 2017. Caderno Administrativo, p. 55.
Abstract
Consolida as regras referentes à concessão de férias, licenças e afastamentos dos Procuradores da República da PR/RJ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)