Portaria PRRJ nº 1638, de 19 de dezembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2016. Caderno Administrativo, p. 44.
Resumo
Dispõe sobre a criação de ofício exclusivo de controle externo da atividade policial e a distribuição dos feitos do CEAP para os demais ofícios não exclusivos e dá outras providências, alterando a Portaria PR/RJ/Nº 578, de 20 de junho de 2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)