Portaria PRSC nº 696, 5 de novembro de 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 nov. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 385.
Resumo
Designa o Procurador da República André Tavares Coutinho para atuar nas audiências da Ação Civil Pública nº 5001883-22.2013.4.04.7200, nos dias 06/11/2018 e 09/11/2018 na 3ª Vara Federal de Florianópolis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)