Portaria PRES n° 38, de 8 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 de mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 28.
Resumo
Estabelece escala suplementar para as audiências criminais perante as Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Espírito Santo e das Varas das Subseções de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)