Portaria PRPR nº 128, de 11 de fevereiro de 2021

Abstract

Designa a Procuradora da República Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações nos autos nº 5010637-18.2020.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal Foz do Iguaçu, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.