Portaria PRPR nº 721, de 30 de setembro de 2016
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DMPFe, Administrativo de 07/10/2016, p. 24.
Resumo
Designa o Procurador da República para atender a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício e no período indicado em portaria, na modalidade remota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)