Portaria PRTO nº 32, de 11 de março de 2016.
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Publisher
DMPF-e Administrativo de 15/03/2016, p.55
Abstract
Torna sem efeito a Portaria PR/TO nº 171, de 20 de novembro de 2015, publicada no Caderno Administrativo do Diário do Ministério Público Federal Eletrônico DMPF-e nº 219/2015, página 19, de 24 de novembro de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)