Portaria 3 CCR nº 7, de 28 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Resolve instaurar Procedimento Administrativo para acompanhamento da proposta de implantação da Política Nacional de Saúde Suplementar para o Enfrentamento da Pandemia da Covid-19 (PNSS-covid) apresentada pelo Ministério da Saúde.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)