Portaria PRCE n° 193, de 7 de março de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 mar. 2013. Caderno administrativo, p. 18.
Resumo
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar ¿ rito ordinário - e designa membros para constituírem Comissão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)