Portaria 3CCR nº 17, de 31 de julho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 ago. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Altera a composição do Grupo de Trabalho de Mercado de Capitais, Defesa da Concorrência e Propriedade Intelectual.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)