NOTA TÉCNICA SEA nº 11/2025 v02 - Procedimento para estimar preço para contratar projetos de engenharia e arquitetura.
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Resumo
Definição de procedimento para a determinação de estimativa de preço para a contratação de projetos de engenharia e arquitetura no âmbito do Ministério Público Federal, de forma a minimizar ou até mesmo eliminar a necessidade de realização de pesquisa de mercado para tal fim
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)