PORTARIA PRPB Nº 187, 11 DE OUTUBRO DE 2022.
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DMPFe, Administrativo de 14/10/2022, p. 62.
Abstract
Determina aplicação de penalidade no Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº. 38, de 19 de fevereiro de 2020, publicada no DMPF-e nº. 36/2020, em 21 de fevereiro de 2020, para apurar os fatos narrados no Procedimento de Gestão Administrativa nº. 1.24.000.000295/2020-89.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)