Portaria PRRN nº 14, de 12 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 ago. 2021. Caderno Extrajudicial, p.20.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório n. 1.28.000.001475/2020-39 em Inquérito Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)