Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) [2014]
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DOU, Brasília, DF, 15 out. 2014. Seção 3, p. 132.
Resumo
Adoção de ações conjuntas e complementares que visem à promoção do ambiente favorável aos pequenos negócios por meio da efetivação do tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas garantido nos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 123/2006.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)