Portaria PREPR nº 50, de 7 de maio de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 16/05/2019, p. 25.
Resumo
Instaura o Procedimento Administrativo para acompanhar o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná, como disposto na Portaria TRE/PR nº 298/2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)