Portaria PRR4 nº 13, de 1º de fevereiro de 2005
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BSMPF, Brasília, DF, p. 14-5, 1. quinzena fev. 2005.
Resumo
Delega competências ao Secretário Regional da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)