Portaria PRAP nº 140, de 27 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 maio. 2017. Caderno Administrativo, p.15.
Resumo
Disciplina a rotina de trabalho nos Ofícios cujos Procuradores da República estejam afastados por período superior a 4 (quatro) meses.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)