Portaria PRSC n° 532, de 21 de agosto de 2024

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DMPF-e, Brasília, DF, 29 ago. 2024. Caderno Administrativo, p. 54.

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Regulamenta e atualiza o horário de funcionamento das unidades do Ministério Público Federal em Santa Catarina.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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