Portaria PRPA n° 16, de 16 de janeiro de 2019
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 21/01/2019, Página 24
Resumo
Portaria trata da designação dos Procuradores da República para atuar em substituição
cumulativa de ofício na PRPA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)