Portaria PRRO nº 45, de 25 de março de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 mar. 2022. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Institui o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público Federal em Rondônia e aprova seu Regimento Interno.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)