Portaria PRPR nº 342, de 16 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Abstract
Designa a Procuradora da República Silmara Cristina Goulart para, como órgão do Ministério Público Federal, prosseguir na persecução penal nos autos nº 1.25.000.000826/2021-87, em trâmite na Procuradoria da República no Paraná, propondo, se for o caso, o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)