Portaria PRRJ nº 343, de 25 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 mar. 2019. Caderno Administrativo, p. 92.
Abstract
Altera a Portaria PR-RJ nº 425/2018 para transferir para a PRM São João de Meriti a competência para as causas criminais relacionadas à extensão territorial do município de Mendes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)