Portaria PRRO nº 59, de 17 de abril de 2017
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DMPF-e, Administrativo de 18/04/2017, p. 61.
DMPF-e, Administrativo de 2/05/2017. p. 29.
DMPF-e, Administrativo de 2/05/2017. p. 29.
Resumo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)