Portaria PRPA nº 193, de 1º de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Institui, no âmbito da Procuradoria da República no Município de Santarém, Comissão responsável pela Indicação de Desfazimento de Bens.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)