Portaria PRR4 n° 13, de 15 de março de 1995
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DJ, Brasília, DF, 3 abr. 1995. Seção 1, p. 8243-8244.
Abstract
Designa procuradores para que oficiem perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e disciplina a distribuição dos processos nas turmas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)