Portaria nº 62, de 23 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 mar. 2020. Caderno Administrativo, p.7-8.
Resumo
Altera a Portaria PR/BA nº 37/2020, alterada pela PR/BA nº 43/2020, e dá nova redação tão somente ao horário do plantão na Procuradoria da República na Capital e nos Municípios, no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, revogando as disposições em contrário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)