Portaria PRCE n° 499, de 21 de julho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jul. 2022. Caderno administrativo, p. 32.
Resumo
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 448, de 29 de junho de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)