Portaria PRMT nº 51, de 9 de março de 2021
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DMPF-e, Caderno Administrativo de 11/03/2021, p.19.
Resumo
Constitui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do
Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Ministério Público Federal
em Mato Grosso.
Status da norma
Revogada