Resolução PRES nº 1, de 12 de janeiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jan. 2017. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Altera a Resolução n.º 01, de 1 de agosto de 2014, que dispõe sobre a atribuição dos Ofícios do Ministério Público Federal no Espírito Santo.
Status da norma
Revogada