Portaria PFDC nº 24, de 2 de maio de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, p. 9, 1. quinzena maio 2012.
Abstract
Indica o Procurador Regional da República, Paulo Gilberto Cogo Leivas como relator, para o tema relacionado à implementação e expansão de direitos civis de grupos discriminados em razão de sua orientação sexual, religião, crença, promovendo e incentivando a atuação extrajudicial com vinculação à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)