Portaria PRES nº 243, de 16 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez 2024. Caderno Extrajudicial, p. 15.
Resumo
Estabelece escala suplementar para as audiências judiciais perante as Varas Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo e das Varas das Subseções de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus. Alisson Fabiano Estrela Bonfim,
Carlos Augusto Guarilha de Aquino Filho, Andréa Costa de Brito
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)