Portaria PRPR nº 677, de 23 de novembro de 2023

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DMPF-e, Brasília, DF, 28 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 40.

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Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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