Portaria PRAL nº 29, de 17 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2021. Caderno Administrativo, p. 5.
Resumo
Estabelece a distribuição dos ofícios especiais no âmbito do Ministério Público Federal em Alagoas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)