Portaria PRR4 nº 75, de 7 de junho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 jun. 2017. Caderno Administrativo, p. 44.
Resumo
Designa comissão de sindicância para apuração de dano ao erário ¿ acidente veicular.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)