Portaria PRCE n° 556, de 3 de novembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 nov. 2020. Caderno administrativo, p. 24.
Resumo
Constitui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal no Ceará, Comissão Permanente de Recebimento de Materiais e Equipamentos de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei nº 8.666/93, para a modalidade de convite.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)