Portaria PRSP nº 1.064, de 10 de novembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 nov. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 47.
Resumo
Considerando a não homologação da promoção ministerial pelo respectivo órgão revisor, nos autos abaixo relacionados, fica designada para prosseguimento da instrução, nos termos do artigo 18-A da Resolução CSMPF n.º 87/2006 e da Portaria nº 145/2016
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)