Portaria PRES nº 51, de 23 de fevereiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 fev. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 38.
Resumo
Designa Promotor de Justiça para o exercício da função eleitoral no período e localidade que especifica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)