Portaria PRRN nº 170, de 15 de dezembro de 2020
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DMPFe, Brasília, DF, 17 dez. 2020. Caderno Administrativo, p.67.
Resumo
Prorroga, por 30 (trinta) dias, a partir de 29 de dezembro de 2020, o prazo concedido à Comissão instituída pela Portaria PR/RN nº 137, de 14 de outubro de 2020, publicada no DMPF-e - Administrativo n° 195/2020 de 15/10/2020, para continuidade da apuração dos fatos constantes do Processo nº 1.28.000.000375/2020-95.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)