Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 10, de 5 de fevereiro de 2021

Abstract

RESOLVE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO (PAA), instruindo-o com cópia do PIC nº 1.16.000.001467/2020-11, com o seguinte objeto: "adotar as medidas necessárias para a eventual celebração de acordo de não persecução penal com LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, denunciado como incurso nas penas do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal nos autos nº 1006584- 85.2020.4.01.3400".