Portaria PRPR nº 713, de 18 de dezembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 dez. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 28.
Resumo
Designa o Procurador da República Sergio Valladão Ferraz para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos nº 5022271-85.2018.4.04.7000, em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba, podendo propor as medidas que julgar cabíveis: continuidade das diligências, análise da possibilidade da propositura de acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)