Instrução Normativa SG/MPF nº 3, de 3 de maio de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 maio. 2022. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Dispõe sobre os procedimentos para o pagamento de indenização de férias de membros e servidores, acumulação e alteração de férias acumuladas de servidores e sobrestamento das férias de membros do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)