Portaria PRRS nº 889, de 9 de dezembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 dez. 2015. Caderno Administrativo, p. 79.
Abstract
PRORROGA por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do processo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar os fatos relatados em Procedimento de Gestão Administrativa. AUTORIZA aos membros da comissão de inquérito o abono de 1 (um) dia de ausência ao serviço para cada 30 (trinta) dias do prazo que vigorar a designação, bem como de eventual prorrogação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)