Portaria 3CCR nº 2, de 7 de abril de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 abr. 2022. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento das discussões e medidas adotadas para evitar o cometimento de prática anticoncorrencial pelos operadores portuários na cobrança da THC2
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)