Portaria PRES nº 46, de 20 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 mar. 2017, Caderno Administrativo, p. 26.
Abstract
Dispõe sobre o exercício de plantão pelos membros e servidores da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, em atenção à Resolução CSMPF n.º 19/2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)