Edital 1CCR, de 18 de agosto de 2025: convocação para audiência pública
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 ago. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 61.
Abstract
Divulga a realização de Audiência Pública, com a finalidade de instruir o Procedimento Administrativo nº 1.15.000.001193/2025-02, no âmbito do projeto do MPEduc.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)