Instrução de Serviço SPPEA nº 20, de 10 de dezembro de 2025
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 2.
Abstract
Dispõe sobre o acesso, recebimento, armazenamento, análise e compartilhamento de dados obtidos pelo Ministério Público Federal (MPF) no exercício de suas funções institucionais por meio do Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos (SITTEL) e revoga a Instrução de Serviço nº 12, de 9 de junho de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)