Portaria PRPE nº 367, de 17 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 64.
Resumo
Autoriza procurador da República Luciano Sampaio Gomes Rolim, participante do Mutirão PopRuaJud, a atuar e se manifestar em processos em trâmite na Justiça Federal, envolvendo pessoas em situação de rua.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)