Portaria PRMS nº 137, de 30 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 36-37.
Resumo
Designa Procuradores da República para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem em substituição nos Ofícios da PR/MS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)