Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2025 entre a Procuradoria da República na Paraíba (PRPB) e a Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP) [2025]
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DOU, Brasília, DF, 31 jan. 2025. Seção 3, p. 241.
Resumo
O presente acordo tem por objeto o acesso ao banco de dados da JUCEP, por servidor (es) designados(s) pelo MPF/PB, através de terminal de computação próprio, com a finalidade de consulta exclusiva de dados cadastrais e atos societários relativos às pessoas jurídicas registradas perante a JUCEP, vedado qualquer outro fim, mediante senha fornecida por esta.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)