Instrução de Serviço PRSE nº 1, de 16 de abril de 2024
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 18 abr. 2024. Caderno Administrativo, p. 27.
Abstract
Autoriza a realização de distribuição manual de processos e procedimentos extrajudiciais aos ofícios especiais do GAECO da PR/SE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)